terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Justiça derruba liminar e Contran pode suspender multas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganhou novo argumento para não fiscalizar o cumprimento da Lei do Descanso (Lei 12.619) pelo menos por enquanto. É que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região derrubou uma liminar concedida no ano passado pela Justiça do Trabalho em Brasília ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

O MPT havia pedido para tornar sem efeito a da Resolução 417, do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que suspendeu por seis meses as multas aos caminhoneiros que desrespeitam a lei.
Os procuradores do órgão venceram a batalha na primeira instância e a resolução foi derrubada. O Ministério Público alegava que o Contran não tem poderes para interferir numa decisão do Congresso Nacional. Mas o TRT entendeu agora o contrário e cassou a liminar da Justiça do Trabalho de Brasília.
A resolução 417 foi revogada pelo próprio conselho para atender à decisão liminar.

E agora não se sabe se o órgão irá editar outra norma suspendendo novamente as multas. A Revista Carga Pesada entrou em contato com a assessoria do Contran, mas ainda não obteve uma resposta.
O procurador do MPT Paulo Douglas de Moraes lamentou a decisão do TRT da 10ª região e disse nesta quarta-feira (20) que está recorrendo dela. E também que espera uma nova decisão sobre o caso para breve. Ele admite que, mesmo não estando desobrigada de fiscalizar a Lei do Descanso, a PRF não está desempenhando esta tarefa. “Há uma inércia injustificada por parte da Polícia Rodoviária”, criticou.

A Lei do Descanso altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na primeira parte, ela exige que todos os motoristas profissionais (empregados e autônomos) descansem meia hora a cada quatro horas ao volante e onze horas ininterruptas entre dois dias de trabalho.

A segunda parte, que trata da CLT, estende aos motoristas empregados os direitos dos demais trabalhadores, ou seja, uma jornada diária de 8 horas e semanal, de 44 horas. “No caso da CLT, cuja fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho, a lei está sendo cumprida. As empresas estão sendo autuadas quando a descumprem”, garante o procurador.

Custos com transporte disparam no país

O forte aumento da demanda em ano de safra recorde, a alta de 5,4% no preço do diesel e os primeiros reflexos da nova "lei dos caminhoneiros", que passou a disciplinar a jornada de trabalho dos motoristas, provocaram uma escalada nos custos de frete para o escoamento de grãos na atual safra 2012/13.

Em Mato Grosso, que deverá ser responsável por 9% de toda a soja produzida no mundo nessa temporada, o custo do transporte aumentou, em média, 21,6% somente na semana passada.

De Sorriso ao porto de Paranaguá (2.295 quilômetros), o frete chegou a R$ 290 por tonelada, alta de 20,8% em relação aos R$ 240 da semana anterior. O valor é ainda é 50,6% maior do que os R$ 192,50 cobrados um ano antes. De Rondonópolis ao porto de Santos (1.159 km), o aumento na última semana foi ainda maior: 33,3%, de R$ 150 para R$ 200 por tonelada. Trata-se de um aumento de 42,85% ante os R$ 140 praticados um ano antes.

Em relação a março do ano passado - pico do escoamento da safra, quando o preço do frete atinge o nível mais alto do ano - o aumento chega a 46,5% para o trecho até Paranaguá e a 34,2%, até Santos. Na mesma comparação, a cotação média da soja em Mato Grosso subiu 20%, de 639,83 para R$ 770,5 por tonelada. Isso significa que, dos R$ 130 que os produtores de Mato Grosso receberam a mais pela soja vendida na semana passada, mais da metade foi para arcar com a elevação do frete.

De acordo com Cléber Noronha, analista de mercado do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), um maior volume de soja estava pronto para ser colhido em janeiro e fevereiro deste ano, tradicionalmente um período em que chove muito no Estado.

O aumento do tráfego na estrada úmida piora as condições da rodovia e, consequentemente, dos caminhões, o que colabora para a elevação do frete. "Nessa época do ano também chove bastante em Santos. Por isso o processo na chegada também fica lento. Além disso, a nova legislação fez com que a maior parte dos caminhoneiros passasse a trafegar no mesmo período do dia, de modo que os carregamentos chegam todos praticamente no mesmo horário no porto, ampliando o congestionamento", afirma Noronha.

Estimativa do Imea aponta que cerca de 60% da soja colhida em Mato Grosso chega via ferrovia ao porto de Santos (SP), 32% seguem por hidrovia para o escoamento pela região Norte do país, enquanto os 8% restantes seguem totalmente por rodovias, para exportação pelos portos de Paranaguá (PR) e São Francisco do Sul (SC). Mas, para chegar aos terminais ferroviários, a carga precisa se servir de estradas vicinais - e, nesses trechos, os fretes subiram até 60%, de acordo com Miguel Mendes, diretor-executivo da Associação de Transportadores de Carga de Mato Grosso (ATC-MT). "A economia para quem usa o transporte rodoferroviário não chega a 5%", afirma o diretor de uma trading de Mato Grosso.

Mendes conta que, de Sorriso a Alto Araguaia, onde fica o terminal ferroviário para escoamento de grãos da ALL Logística, há um trecho urbano de 13 quilômetros com apenas meia pista funcionando, o que leva o caminhoneiro a gastar uma hora e meia para percorrer o trajeto. Não bastasse isso, a BR-364, que liga as duas cidades, é uma estrada de pista única. "São 840 quilômetros, trecho curto para os padrões de Mato Grosso, mas que custa relativamente muito mais caro que a rota entre Sorriso e Porto de Santos", diz.

Na avaliação de Noronha, do Imea, a tendência é de que os preços do frete continuem a subir em Mato Grosso. "Como a maior parte da frota é de prestadores de serviço, e eles estão migrando para o Sul porque a atividade está mais rentável por lá, muitas transportadoras estão tendo de pagar mais para manter os caminhoneiros no Estado", disse. No Sul do país, as estradas são melhores e as distâncias percorridas são menores, o que reduz o desgaste dos caminhões. Mesmo assim, o transporte também está mais "salgado" na região.

Segundo levantamento da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), do cinturão agrícola de Cascavel ao porto de Paranaguá (cerca de 650 km), o custo médio do frete subiu de R$ 70 para R$ 90 por tonelada (alta de 28,6%) em fevereiro ante o mesmo intervalo do ano passado. No mesmo período, a commodity subiu quase 30% na região, de R$ 725 para R$ 941 por tonelada.

"Até agora, houve uma compensação para o produtor, mas a preocupação gira em torno dos rumores de novos aumentos para o frete em março e abril, e queda nos preços da soja", diz o assessor técnico e econômico da Ocepar, Robson Mafioletti.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Rio Grande do Sul (Setcergs-RS), Sérgio Gonçalves Neto, chama ainda atenção para as especulações sobre um possível reajuste no preço dos combustíveis em março. "O aumento de 5,4% no diesel no mês passado gerou um impacto de 3% no preço do frete. Novos reajustes vão pesar sobre um setor que já sofre muito com estradas ruins e novos custos", diz.

Ainda de acordo Gonçalves Neto, a maioria das empresas não está cumprindo todas as exigências da nova lei dos caminhoneiros por falta de motoristas e porque não há segurança nas estradas para que os trabalhadores façam o descanso de maneira adequada. A lei nº 12.619, que entrou em vigor em 17 de junho do ano passado, determina que o motorista profissional trabalhe no máximo dez horas diárias ao volante, com repouso de 30 minutos a cada quatro horas. Também determina que o tempo de descanso à noite deve ser de 11 horas. "Quando todos os ajustes forem feitos, os preços do frete aumentarão ainda mais. Imagino que cerca de 14%", calcula.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Cargas - Liberada a versão 1.45.1.6

Versão 1.45.1.6 liberada no site da Veica Sistemas (http://www.veica.com.br/).

Incluído a opção "Pagamento à Factory" nas opções de "Motivo do Desconto" na "Baixa Manual de Faturas" (Menu: Movimentos - Cobrança - Baixa Manual de Faturas - Fatura)



Incluída a validação para não permissão de importação de notas fiscais canceladas por internet.
Menu: Movimentos - Operacional - Conhecimentos - Digitar Notas Fiscais - EDI.
Menu: Movimentos - Operacional - Conhecimentos - Conhecimentos Lotação.
Menu: Movimentos - Operacional - Conhecimentos - Importa Dados NF-e (Web).
Menu: Movimentos - Operacional - Conhecimentos - Geração de Conhecimentos a Partir da NFe.
 


Ajuste na visualização da tela de Conferência Fiscal, de modo que os botões ficam parados ao redimensioná-la. Menu: Movimentos - Processamento - Coferência Fiscal.



Ajuste na geração do arquivo para o AC Fiscal. Opção para informar a subsérie do CT-e.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Cargas - Liberada a versão 1.45.1.2

Versão 1.45.1.2 liberada no site da Veica Sistemas (http://www.veica.com.br/).

Ajuste na geração do XML do CT-e: Nas tags referentes ao município de inicio e fim da prestação será enviado as cidades que compõem o trecho do conhecimento.

Cargas - Liberada a versão 1.45.1.3

Versão 1.45.1.3 liberada no site da Veica Sistemas (http://www.veica.com.br/).

Criada no "Clique aqui para..." da tela de Alterações de Fatura, a opção "Alterar Data de Vencimento e Faturamento da Fatura - Por Borderô".


Ajuste na tela de "Impressão de Faturas com Bloquete" (Menu: Relatórios - Cobrança - Faturas com bloquetes), salvar a informação do driver escolhido pelo usuário para Conhecimentos/Minutas.

Ajustes na tela de "Cadastro Pontos de Parada do Motorista", adicionado a opção no clique aqui para "Consultar Localização no Mapa" e a opção "Atualizar Latitude e Longitude", os campos Latitude e Longitude foram removidos da tela, serão atualizados automaticamente ou a partir do "clique aqui para...".

Cargas - Liberada a versão 1.45.1.4

Versão 1.45.1.4 liberada no site da Veica Sistemas (http://www.veica.com.br/).

Ajuste no EDI CONEMB (Pincéis Atlas Sanremo): no campo "Série do Conhecimento"(Registro 322), gravar a série numérica, quando o conhecimento for eletrônico.

Ajuste na ordenação dos conhecimentos, após a impressão do CT (A ordenação seguirá a ordem que foi digitada pelo usuário).

Cargas - Liberada a versão 1.45.1.5

Versão 1.45.1.5 liberada no site da Veica Sistemas (http://www.veica.com.br/).

Ajuste na importação do EDI padrão: Verificar se a informação do registro 312 é um CNPJ válido antes de verificar se é um CPF.